SEÇÃO 1 – INFORMAÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os Usuários cadastrados no Aplicativo
“Lista Certa” e integram os Termos e Condições gerais de Uso da TRANSPOSEG –
COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO LITORAL
CATARINENSE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº
50.131.365/0001-23, situada à Rodovia BR 101, nº 4445, sala 01, Salseiros, Itajaí/SC,
doravante denominada TRANSPOSEG.
A presente política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso,
armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais dos usuários e visitantes do
site Transpose.com.br, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto
ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados,
os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas
informações pessoais.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o
Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) n. 2016/6790. Ainda, o documento
poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela
qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção. Ao utilizar o App, você
concorda com as práticas descritas nesta Política.

SEÇÃO 2 – RECOLHIMENTO DE DADOS DO USUÁRIO E VISITANTE

O aplicativo “Lista Certa” pode coletar os seguintes dados pessoais e informações:
A) Dados Fornecidos Diretamente Pelo Usuário:
I. Dados de Cadastro: Nome completo, CPF, e-mail, número de telefone para contato,
credenciais de acesso (login e senha).
II. Dados do Guincho (Veículo do Cooperado): Placa do guincho, modelo, marca,
informações de identificação.
III. Dados do Veículo Terceiro Transportado: Placa do veículo, modelo, marca,
informações de identificação.
IV. Outras informações: Quaisquer outros dados que o usuário forneça
voluntariamente ao utilizar o App, como descrições de ocorrências ou observações em
fotos.
B) Dados Coletados Automaticamente:
I. Geolocalização: Sua localização geográfica exata é coletada no momento em que
uma foto é tirada dentro do App, datam horário e segundos. Esta coleta é essencial para
validar a localização do evento ou do serviço de transporte.
II. Fotos e Imagens: Imagens capturadas ou carregadas através do App, que podem
conter detalhes dos veículos, do ambiente e da ocorrência.
III. Informações do Dispositivo: Tipo de dispositivo (ex: smartphone, tablet), sistema
operacional (iOS, Android), modelo do dispositivo, identificadores únicos do dispositivo,
e informações da rede móvel.
IV. Dados de Uso: Informações sobre como você interage com o App, como as
funcionalidades acessadas, data e hora de acesso, tempo de uso e erros do App.

SEÇÃO 3 – FINALIDADE DA COLETA E USO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são coletados e utilizados exclusivamente para as seguintes
finalidades, com base nas bases legais da LGPD:
A) Operacionalização e Gestão dos Serviços:
I. Para permitir o registro de eventos de transporte, reboque ou sinistro.
II. Para identificar e vincular corretamente os veículos (guinchos, veículos
transportados).
II. Para auxiliar na gestão e controle dos serviços prestados pelos Cooperados da
Controladora.
B) Validação e Comprovação de Serviços:
I. A coleta de geolocalização no momento da foto e das próprias fotos é crucial para
validar a localização do evento, comprovar a condição dos veículos antes/depois do
transporte, e fornecer evidências para a análise de sinistros e a regulação de amparos
mútuos.
II. Para garantir a transparência e a segurança nas operações.
C) Segurança e Prevenção de Fraudes:
I. Para prevenir e detectar atividades fraudulentas ou indevidas no uso dos serviços.
D) Comunicação e Suporte ao Usuário:
I. Para responder a dúvidas, fornecer suporte técnico e enviar comunicações relevantes
sobre o uso do App e os serviços da Controladora.
E) Melhoria do Aplicativo e dos Serviços:
I. Para analisar o desempenho do App, identificar problemas e desenvolver novas
funcionalidades, aprimorando a experiência do usuário.

SEÇÃO 4 – COM QUEM OS DADOS PESSOAIS SÃO COMPARTILHADOS?

Seus dados pessoais podem ser compartilhados com:
I. Departamentos Internos da Controladora: Dados podem ser acessados por equipes
de operações, finanças, jurídica e atendimento para a execução dos serviços e gestão
interna.
II. Cooperados Envolvidos: Dados relevantes sobre os veículos e o evento (como placas
e fotos) podem ser compartilhados com o Cooperado responsável pelo
guincho/transporte, e com outros cooperados e terceiros envolvidos no mesmo evento
para fins de análise e regulação de sinistros e amparos mútuos.
III. Autoridades Governamentais e Legais: Caso seja exigido por lei, ordem judicial,
processo legal ou para proteger os direitos, propriedade ou segurança da Controladora
ou de terceiros.
IV. Compradores e Sucessores (em caso de Fusões/Aquisições): Em caso de fusão,
aquisição, venda de ativos ou transição de serviço, seus dados pessoais podem ser
transferidos para a nova entidade.

SEÇÃO 5 – COMO OS DADOS PESSOAIS SÃO ARMAZENADOS E PROTEGIDOS

Seus dados pessoais são armazenados em servidores seguros, utilizando medidas
técnicas e organizacionais apropriadas para protegê-los contra acesso não autorizado,
destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado
ou ilícito. As medidas de segurança incluem, mas não se limitam a: criptografia, controle
de acesso, firewalls e monitoramento contínuo.
Os dados são retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais
foram coletados, para atender a requisitos legais ou regulatórios, ou para o exercício
regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

SEÇÃO 6 – QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?

De acordo com a LGPD, você, como titular dos dados, possui os seguintes direitos:
I. Confirmação e Acesso: Saber se seus dados estão sendo tratados e acessá-los.
II. Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
III. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requisitar que dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD sejam anonimizados,
bloqueados ou eliminados.
IV. Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de
serviço ou produto, mediante requisição expressa.
V. Eliminação: Requisitar a eliminação de dados pessoais tratados com o seu
consentimento, salvo exceções legais.
VI. Informação sobre Compartilhamento: Obter informações sobre as entidades
públicas e privadas com as quais a Controladora compartilhou seus dados.
VII. Informação sobre o Não Fornecimento de Consentimento: Conhecer as
consequências de não fornecer seu consentimento (quando aplicável).
VIII. Revogação do Consentimento: Revogar seu consentimento a qualquer momento,
quando o tratamento de dados for baseado nele.
IV. Oposição: Opor-se ao tratamento de dados, caso haja descumprimento da lei.

SEÇÃO 7 – COMO EXERCER SEUS DIREITOS?

Para exercer qualquer um dos seus direitos como titular de dados pessoais, você pode
entrar em contato com a Controladora através do e-mail: contato@transposeg.com.br
Sua solicitação será analisada e respondida em conformidade com os prazos e
procedimentos previstos na LGPD. Para sua segurança, poderemos solicitar
informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender à sua
solicitação.

SEÇÃO 8 – ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Qualquer alteração
será comunicada através do App ou por outros meios de comunicação apropriados.
Recomendamos que você revise esta Política regularmente para se manter informado
sobre como seus dados estão sendo tratados.

SEÇÃO 9 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei
Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política ou do uso do App, as
Partes elegem o Foro da Comarca de Itajaí/SC, com renúncia expressa a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.